Regulamentação da Concessão de Diárias

Declaramos que o Instituto de Previdência de Cachoeira do Arari não possui Regulamentação de Diárias própria, mas tem previsão legal estabelecida nas leis da Prefeitura disposta abaixo:
LEI Nº 009/1994, DE 05 DE OUTUBRO DE 1994: Dispõe sobre Autorização da Câmara Municipal, para reajustes de diárias dos Servidores da Prefeitura Municipal e dá outras providências.
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