Leis
março, 2023
DECLARAMOS QUE NÃO HOUVE NOVAS LEIS APROVADAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
outubro, 2021
dezembro, 2020
LEI Nº 151/2020, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020 (Altera o dispositivo da Lei nº 111/2015 e da outras providencias)
LEI Nº 150/2020, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020 (Altera, acrescenta e revoga dispositivos da lei nº 001/2006, fixando novas regras de concessão de benefícios, regras de transição e adequação das alíquotas de contribuição)