Leis
agosto, 2023
LEI Nº 174/2020, DE 11 DE AGOSTO DE 2023 (Altera alíquolas de contribuição previdenciária do IAPSM, parte patronal e plano de custeio, revoga decretos de alíquotas e dá outras providências)
outubro, 2021
dezembro, 2020
LEI Nº 151/2020, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020 (Altera o disposto da Lei nº 111 de e dá outras 27/04/2015, providências)
LEI Nº 151/2020, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020 (Altera o dispositivo da Lei nº 111/2015 e da outras providencias)
LEI Nº 150/2020, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020 (Altera, acrescenta e revoga dispositivos da lei nº 001/2006, fixando novas regras de concessão de benefícios, regras de transição e adequação das alíquotas de contribuição)