O Decreto Nº 003-A/2018, em seu Art. 4º, é abrangido ao Instituto de Previdência de Cachoeira do Arari a regulamentação do acesso à informação enquanto autarquia.
DECRETO Nº 003-A/2018, DE 02 DE JANEIRO DE 2018: Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão.
