Regulamentação da LAI

Declaramos que o Instituto de Previdência de Cachoeira do Arari não possui  Lei Acesso à Informação própria, mas tem previsão legal estabelecida nas leis da Prefeitura disposta abaixo:

DECRETO Nº 003-A/2018, DE 02 DE JANEIRO DE 2018: Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão, no âmbito do poder executivo municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências.

Acessibilidade